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Inteligência artificial: machine learning na Administração Pública

Carla Regina Bortolaz de Figueiredo, Flávio Garcia Cabral · International Journal of Digital Law · 2020

O presente artigo trata do desafio da inserção da Inteligência Artificial nas atividades desenvolvidas pela Administração Pública, observando os princípios da boa administração e a concretização de direitos fundamentais. Com isso, faz-se necessário pontuar os marcos legais que tratam do tema e, de maneira sucinta, trazer a discussão acerca dos diferentes tipos de Inteligência Artificial –  com destaque para uma técnica de indução inteligente de hipótese,  o Machine Learning – e a possível aplicação destes mecanismos na Administração Pública, ressaltando os pontos positivos e negativos destes novos modelos tecnológicos e visualizando os possíveis cenários de impacto causados pela tomada de decisão na Administração Pública e na sociedade.

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